Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário-DEMUTRAN, e a Junta Administrativa de Recurso e Infrações-JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do Organograma para acrescentar o Órgão do DEMUTRAN, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 444/2005 para dispor sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e demais servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUTRAN - de Mãe do Rio/PA, e dá outras providências.

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 940/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO- DEMUTRAN, E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES-JARI DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO; ALTERA A LEI DO ORGANOGRAMA PARA ACRESCENTAR O ÓRGÃO DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 939/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 444/2005 PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DEMAIS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN - DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FERIADO DE CORPUS CHRISTI NO DIA 08 DE JUNHO E PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA ANA FABIOLA LIMA DE ALMEIDA, CONCURSADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ADMITIDA EM 02/01/2006, MATRÍCULA Nº 000814-0, PORTADORA DO RG 4534620 PC/PA, INSCRITA NO CPF N. 814.068.002-87, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DOS ART. 100 LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 29 DE MAIO DE 2023 A 29 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO ANTÔNIO LUIZ ALMEIDA BASTOS, CONCURSADO NO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, EMPOSSADO EM 02 DE JANEIRO DE 2006, MATRÍCULA Nº 009388-0, PORTADOR DO RG 2884360 SEGUP/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 573.911.572-87, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 01 DE JUNHO DE 2023 A 30 DE JULHO DE 2023.

CONCEDER, LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA MARIA LEILANE DE SOUSA DA SILVA, CONCURSADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PORTADORA DO RG DE Nº 8487884 SSP/PA, INSCRITA SOB O CPF DE Nº 702.461.982-14, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 90, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE INICIOU NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

FICA A SERVIDORA, RAIMUNDA LIMA DA CRUZ, CONCURSADA EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR, ADMITIDA EM 10 DE MARÇO 2006, MATRICULA Nº 002947-0, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 2494630 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 401.344.232-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TEMPORARIAMENTE READAPTADO EM CARÁTER PROVISÓRIO POR 6 (SEIS) MESES, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS APTIDÕES, EXTRACLASSE (EM AMBIENTE NÃO GERADOR DE TENSÃO), A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À MARCIA CLEIDE DO CARMO MATOS, EFETIVA CONCURSADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ADMITIDA EM 01/02/2007, MATRICULA 004872-0, RG 7504763 SEGUP/PA, CPF Nº 036.984.654-00, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, QUE CONCEDE DIREITO DE 30 DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO INICIO EM 23 DE MAIO DE 2023

CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À EVANGELINA KLEN DE SIQUEIRA MENDES, EFETIVA CONCURSADA PARA O CARGO DE PROFESSOR, ADMITIDA EM 17/04/2006, MATRICULA 002542-0, RG 4243931 PC/PA, CPF Nº 284.505.159-04, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, QUE CONCEDE DIREITO DE 30 DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO INICIO EM 23 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE REGISTRO, CONTROLE, INVENTÁRIO, ALIENAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO EUDILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 001936-0, PORTADORA DO RG 2452240 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 392.738.812-20, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 25 DE MAIO DE 2023 A 23 DE OUTUBRO DE 2023.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXÃO, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 003367-0, PORTADORA DO RG 1570306 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 331.743.262-49, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 08 DE MAIO A 30 DE JUNHO DE 2023 E 31 DE JUNHO A 06 DE AGOSTO DE 2023.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO MARIA LEONILDE DE SOUSA LIMA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 23 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 002881-0, PORTADORA DO RG 2939315 SSP/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 745.572.622-87, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 15 DE MAIO A 30 DE JUNHO DE 2023 E 31 DE JUNHO A 13 DE AGOSTO DE 2023

DECRETA A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ALANA REGINA SOUSA SILVA A PEDIDO DA MESMA.

DECRETA LUTO OFICIAL DE 2 (DOIS) DIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO NACIONAL, O SR. VICENTE MENDES DE OLIVEIRA, EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL NEIRE REIJANE DOS SANTOS GUIMARÃES DE MÃE DO RIO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO SILVIA DA SILVA SAMPAIO, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004040-0, PORTADORA DO RG 1737432 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 013.738.937- 02, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR 12 DE ABRIL DE 2023 DE 11 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: DISCIPLINA A SINDICÂNCIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 454/2005 CONFORME OS DISPOSITIVOS: §3º DO ARTIGO 160, 161, 163, 167, 172 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA EXONERADA DO CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, A PEDIDO DA MESMA, A SRA. WALNIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, INSCRITA NO N. CPF 968.801.042-15, PORTADORA DO RG 8592179 SSP/SC.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA VANESSA FREITAS SANTOS

FICA NOMEADO, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MÃE DO RIO/PA, O SR. CÁSSIO FRANCO DE LIMA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 6100602 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 972.485.922-34, OUTORGANDO AO MESMO TODOS OS PODERES INERENTES À EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

CEDER, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL NO 454/2005 A SERVIDORA LUCIA DA SILVA ARAUJO, EFETIVA NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ADMITIDA EM 24/07/2017, MATRÍCULA NO 123793-4, PORTADORA DO RG 3580529 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O NO 672.248.062-34, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA EXERCER CARGO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA- DELEGACIA DE MÃE DO RIO- PA.

FICA EXONERADO, DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MÃE DO RIO/PA, O SR. RAPHAEL KLAIM SALLES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 3391206 SSP/PA, INSCRITO NO CPF SOB Nº 766.645.462-72.

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO MARIA LUCIANA DE CARVALHO, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 23 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004143-0, PORTADORA DO RG 3942644 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 674.245.622-15, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2023 A 30 DE JUNHO DE 2023

CONCEDER, LICENÇA PRÊMIO MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA, CONCURSADO NO CARGO DE PROFESSOR, EMPOSSADO EM 03 DE MARÇO DE 2006, MATRÍCULA Nº 004764-0, PORTADORA DO RG 2369777 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 460.375.272-53, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ART. 106 A 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, AO SE INICIAR EM 02 DE MAIO DE 2023 A 30 DE JUNHO DE 2023.

FICA A SERVIDORA, CLARA GUIMARÃES PACHECO, CONCURSADA EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR, ADMITIDA EM 15 DE MARÇO 2006, MATRICULA Nº 000852-0, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 4255049 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 686.762.712-91, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TEMPORARIAMENTE READAPTADO EM CARÁTER PROVISÓRIO POR 6 (SEIS) MESES, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS APTIDÕES, EXTRACLASSE (EM AMBIENTE NÃO GERADOR DE TENSÃO), A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

FICA NOMEADA, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETORA DE DEPATARMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. SILAS FREITAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA. HEND KATYA SILVA GAIA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 3135428 PC/PA, INSCRITA NO CPF SOB O N° 690.041.022-72, OUTORGANDO AO MESMO TODOS OS PODERES INERENTES À EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA MARIA SUELI LIRA DOS SANTOS