Missão
A Assessoria Jurídica - compete executar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas jurídicas na Prefeitura, o assessoramento jurídico as demais áreas da administração direta, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas, representar municipalidade em qualquer instância jurídica, atuando nos feitos que a mesma seja autora, e, assistente ou opoente, orientar e controlar a prestação de assistência jurídica aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, - administração direta.
Visão
Nesse contexto, é cada vez mais necessário criatividade para gerir as relações de trabalho, além de conhecimento da legislação e experiência para implementar medidas de prevenção nas variadas situações de risco, e é nessa direção que o povo espera que os gestores e funcionários colaboradores lhes conduzam.
Competências da Secretaria
A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO TEM POR FINALIDADE EXERCER A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO. PARAGRAFO ÚNICO. COMPETE À PROCURADORIA JURÍDICA:
I - PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PREFEITO E A TITULARES DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS; II - CONTROLAR, EXECUTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; III - DELIBERAR SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS DOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE LHES SEJAM SUBMETIDOS PELO PREFEITO E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS; IV - DESEMPENHAR TRABALHOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E COBRANÇAS DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E OUTROS CRÉDITOS NÃO LIQUIDADOS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEI; V - PARTICIPAR DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DANDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONVENIENTE;
VI - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTUDOS RELATIVOS À LEGISLAÇÃO DE INICIATIVA OU COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVISAR E EXAMINAR PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICATIVAS, VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA; VII - PROMOVER ANÁLISE E DESEMPENHO DE CONSULTORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO; VIII - PRESTAR NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS ATOS EXECUTIVO REFERENTE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E OU JUDICIAL, ALIENAÇÕES E AQUISIÇÕES ASSIM COMO NOS CONTRATOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS; IX - REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE; ATUAR EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA, EM NOME DO MUNICÍPIO, NOS FEITOS EM QUE ELE SEJA AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPONENTE; X - RESPONSABILIZAR-SE POR EQUIPES AUXILIARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO E EXECUTAR TAREFAS AFINS, E XI - EXERCER QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS DETERMINADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
