Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 0045/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2023
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 939/2023, que altera a Lei Municipal n. 444/2005 para dispor sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e demais servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUTRAN - de Mãe do Rio/PA, e dá outras providências.
   

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