Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS DE NOMEAÇÃO: 032 A/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2018
Descrição: Art. 1º - FICAM NOMEADOS como PROCURADORES JUDICIAIS do Município de Mãe do Rio – Prefeitura de Mãe do Rio/PA, o Sr. JOÃO JORGE HAGE NETO, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-PA sob o nº 5.916 e Sra. GISELLE MEDEIROS DE PARIJÓS, brasileira, solteira, Advogada, inscrita na OAB-PA sob o nº 18.456, para na forma que dispõe o Art. 105 do Código de Processo Civil, com a cláusula AD JUDICIA ET EXTRA válido em qualquer juízo, foro ou instância, podendo receber, dar e passar quitação, propor e variar de ações, contestar, interpor recursos, transigir livremente, desistir, e tudo o mais que for necessário para o bom e fiel desempenho deste instrumento, ESPECIALMENTE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
   

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