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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos de Nomeação: 0084/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), QUADRIENIO 2026-2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação - Semed
   

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