Data do decreto: 24/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DOS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
