Data do decreto: 13/01/2026
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.028/2026, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 809-2025, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE METRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
