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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 0811 de 2026: 0811/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 805/2025 QUE A CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – GCMMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Publica Semusp
   

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