Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 0152/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL (NFS-D), INSTITUÍDA PELOS ARTS. 355, II E 357, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo