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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 0140/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.021/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO – GCMMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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