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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 0136/0136 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.015/2025, QUE “INSTITUI A BANDEIRA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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