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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0124/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2025
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) EM RAZÃO DO FERIADO DE CONSCIÊNCIA NEGRA, NA DATA DE 20 (QUINTA-FEIRA) DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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