Data do decreto: 15/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
