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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 0094/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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