Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos Municipais: 0045/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 11/02/2025

Descrição: CONDICIONA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE PREVIS ANALISE TECNICA AMBIENTAL, E DÁ AMBIENTAL, OUTRAS PROVIDENCIAS.

Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Semmas

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Prefeito Bruno Anderson dos Anjos Rabelo

CNPJ: 05.363.023/0001-84

(99) 9936-003

ouvidoria@prefeituramaedorio.pa.gov.br

Complexo Administrativo, 998 - Santo Antonio, 68.675-000

de Segunda A Sexta As 08:00 Hs à 13:30 Hs