Data do decreto: 20/12/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 984/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA INSTITUIR O ANUÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
