Data do decreto: 27/09/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 974/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIGOS EXPLOSIVOS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
