Data do decreto: 04/09/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 972/2024, QUE REVOGA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 81 DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2022 PARA EXTINGUIR A OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA 5º AVALIAÇÃO ESCOLAR.
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação Semed