Data do decreto: 07/08/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 970/2024, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISO I A IV, DA LEI Nº 14.620/2023.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
