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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0044/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 962/2024, que “Dispõe Sobre A Autorização Para A Prestação Do Serviço De Transporte Remunerado De Passageiros No Município De Mãe Do Rio-PA”.
   

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