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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 0044/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2024
Descrição: SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 962/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.
   

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