Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 961/2024, que dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do Magistério Público Municipal, no valor de 13,62%, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá providências correlatas
