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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0040/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 960/2024, que “define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral”.
   

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