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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0054/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/07/2023
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 941/2023, que “cria o conselho municipal dos direitos da mulher – COMDIM – e dá outras providências.”
   

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