Data do decreto: 23/12/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAS 1.5.1.1.0 (COVID-19 DECRETO ESTADUAL Nº 687, DE 15 ABRIL DE 2020), DETERMINA OS ATOS, DIRETRIZES, MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORANAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
