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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0070/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2020
Descrição: Sanciona o Projeto de Lei n° 876/2020, que “INSTITUI O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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