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Art. 6º-A da Lei no 8.080/1990 (alterada pela Lei no 14.654/2023)

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Descrição Unid. medida Sub grupo Mais

DECLARAÇÃO: 2023
17/07/2023

Declaramos que Medicamentos de alto custo só podem ser obtidos por meio solicitação pelo RENAME, com o anexo de medicamentos. Envolvendo a administração, devem ser licitados, mas antes devem solicitados por meio de ação judicial, até para que haja a comprovação do valor gasto com a compra.

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