Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 472/2007
26/02/2007
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
