Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0561/2010
24/09/2019
INSTITUI SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICPAL, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
