Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 601 /2013
09/08/2013
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 509 de 2008 e prevê normas e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Mãe do Rio PA. e dá outras providências
