Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação do Código Tributário: 001 /2013
31/12/2013
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de MÃE DO RIO-PA, altera e dá nova redação da Lei nº 452 de 30 de dezembro de 2005, e dá outras Providências.
