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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 662 /2016

15/04/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MÃE DO RIO – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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