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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 656/2016

10/06/2016

“DENOMINA DE “PROFESSORA CARMI RODRIGUES DOS SANTOS” A ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA ISABEL RAINHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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