Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0826/2026
09/09/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
INTEGRAL, CIDADANIA, FAMÍLIA E CULTURA DE
PAZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
