Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0823/2026
24/04/2026
INSTITUI AS HONRARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
MÃE DO RIO/PA, ESTABELECE AS CONDECORAÇÕES A
SEREM CONFERIDAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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