01/04/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO SIM/MÃE DO RIO, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, INCLUÍDAS AS MODALIDADES ARTESANAL E INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
