Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0008/2026
13/01/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.023/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CONSTRUTORA IVC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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