Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0806/2025

19/12/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 a 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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