Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0788/2025
11/04/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, ALARMES E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
