Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0784/2025
14/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR BEM IMÓVEL PARA A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE BRAGANÇA - PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
