Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0777/2024
20/12/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA INSTITUIR O ANUÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
