Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0747/2023
28/11/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 454/2005 PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL (%) MÁXIMO APLICADO A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
