Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Relatório Comissão de Licitação Dispensa e Inexibilidade: 002/2023

30/06/2023

Este relatório traz um demonstrativo dos processos administrativos na modalidade de INEXIGIBILIDADE realizados no período de 01/01/2023 a 30/06/2023, em estrita observância a lei 8666/93, aplicáveis ao serviço público Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos e atos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia, economicidade e legalidade.

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