Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0738/2023
06/07/2023
Dispõe sobre a fixação dos valores de Diárias para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mãe do Rio, para o período de 2023 a 2026.
