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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0733/2023

16/02/2023

DETERMINA O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, CONFORME O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO NACIONAL.

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