Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0486/2008
17/03/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Concessão do Direito Real de Uso Especial, de uma área de terra para a Empresa INCAL Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda, e dá outras providências.
