Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 413/2003
05/06/2003
Dispõe sobre Alterações dos Artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 10º, 11º e Inciso I e IV do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 345/99, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mãe do Rio.
