Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0710/2021
22/12/2021
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PARÁ, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
