Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0707/2021
16/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
