Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0705/2021
12/11/2021
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E APARELHOS SIMILARES NOS BANCOS, LOTERIAS/CAIXA, CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CORREIOS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
