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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 668/2017

30/03/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL PARA O DETRAN-PA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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